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08:46 - 28/04/10
Governo quer tabelar tarifas do cartão de crédito

O governo vai regulamentar as tarifas cobradas nas operações com cartão de crédito no País. A ideia é adotar o mesmo modelo de tabelamento de preços dos serviços oferecidos aos correntistas dos bancos. A medida visa impedir abusos praticados pelas operadoras de cartão, campeãs em reclamações nos órgãos de defesa do consumidor.

A decisão de tabelar os serviços e manter uma fiscalização rígida no setor de cartões foi acertada ontem pelo Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Caberá ao BC propor ao Conselho Monetário Nacional (CMN) as mudanças na forma de cobrança das tarifas. O Ministério da Justiça ficará responsável pela elaboração de um projeto de lei que irá definir regras mais gerais para os emissores de cartões de crédito.
 
Segundo Barreto, o ministério já tem um esboço da proposta que será encaminhada ao Congresso. O projeto contém pontos duros como a proibição da cobrança da chamada taxa de inatividade e o veto às tarifas por adesão e por uso do programa de milhas. Além disso, a proposta vai proibir o envio de cartões sem solicitação formal do consumidor.
Estudo feito pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça identificou diversos abusos por parte dos bancos que oferecem cartões a seus clientes.
 
Uma das instituições analisadas, por exemplo, cobrava 31 tarifas dos correntistas e 41 dos usuários de cartão. "Há problemas que passam por cobranças que a gente não entende por que são cobradas", disse Barreto. O Ministério da Justiça já vinha há tempos tentando convencer o Banco Central a participar do processo de regulação do setor de cartões.
 
Apesar de reconhecer que o BC poderia ter alguns impedimentos legais para definir regras gerais para esse setor, Barreto destacou que a experiência do Banco Central como fiscalizador do sistema financeiro poderia ser aplicada nas operações com cartões.
 
"O BC regulamentou muito bem a questão dos bancos, então, achamos que se tivéssemos nos cartões de crédito uma regulamentação parecida, em termos do que pode ser cobrado e o que não pode, teríamos um mercado mais justo, mais equilibrado", disse o ministro.
 
PROIBIÇÃO A CAMINHO
 
Cartões de crédito
1. Remessa de cartão sem solicitação formal do consumidor
2. Cobrança por não uso do cartão (taxa de inatividade)
3. Pagamento de seguro-desemprego ao adquirir cartão de instituição financeira
4. Bi-tarifação
5. Taxa de adesão ao programa de milhas
6. Taxa de resgate do programa de milhas.
 
Fonte: O Estado de S. Paulo
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100428/not_imp543914,0.php
 
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